Processo 3000971-46.2024.8.06.0099
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 3000971-46.2024.8.06.0099 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Ceará, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaitinga/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 3000971-46.2024.8.06.0099 ajuizada por Maria Pereira da Silva, julgou parcialmente a demanda, condenando o ente público requerido a providenciar o fornecim
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