Processo 3000976-29.2026.8.06.0154
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo nº: 3000976-29.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: E. G. M. R. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juízo, ao verificar q
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