Processo 3000977-40.2025.8.06.0092

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000977-40.2025.8.06.0092 Promovente(s): AUTOR: MARIA ESETE VIEIRA Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA    RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, MARIA ESETE VIEIRA, ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício/conta bancária, referentes a múltiplas rubricas bancárias que afirma não reconhecer nem ter contratado, postulando a declaração de inexistência dos débitos, cessação dos descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sustenta que os descontos tiveram início no ano de 2022 e permaneceram ocorrendo ao longo do tempo, conforme extratos bancários juntados aos autos. Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação, arguindo preliminarmente prescrição trienal e, no mérito, defendendo a legalidade das cobranças, afirmando que a autora aderiu aos produtos e serviços bancários questionados. Para comprovar suas alegações, a parte requerida juntou documento denominado "Proposta de Contratação - Vida Viva Bradesco Mulher", vinculado à Bradesco Vida e Previdência S.A. Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares suscitadas, sustentando a incidência do prazo prescricional quinquenal nas relações de consumo de trato sucessivo, além de impugnar especificamente o documento juntado pela parte ré, sob o argumento de que se trata apenas de proposta de contratação, não sendo suficiente para comprovar a regularidade de todos os descontos impugnados na inicial. Em audiência, restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo as partes requerido o julgamento antecipado do mérito. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela parte requerida. Isso porque a controvérsia envolve relação de consumo e alegação de descontos indevidos de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto realizado, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora impugna múltiplas rubricas de descontos incidentes em sua conta bancária BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA; PAGAMENTO DO FORNECEDOR; CAPITALIZAÇÃO; PAGAMENTO COBRANÇA- BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PAGMENTO COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO, alegando ausência de contratação válida. Em sua defesa, a instituição financeira juntou documentação referente ao produto "Vida Viva Bradesco Mulher", vinculada à Bradesco Vida e Previdência S.A., contendo dados pessoais da autora, assinatura, documentos pessoais e informações relativas à adesão do produto. Nesse ponto específico, entendo que a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC, demonstrando a existência de vínculo contratual apto a legitimar os descontos relacionados à referida rubrica. Todavia, em relação às demais cobranças impugnadas na…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.