Processo 3000978-42.2026.8.06.0075

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos e etc.,   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por MARCILEIA MOTA MIGUEL em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual a autora postula: (i) o forneciment

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