Processo 3000982-02.2025.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000982-02.2025.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DOMINGOS ALFREDO DA SILVA EMBARGADO: MAURICIO PINHEIRO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. ARTS. 381 A 383 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EM
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