Processo 3000984-28.2024.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000984-28.2024.8.06.0137 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA. APELADO: A. O. S. D. L. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. CRIANÇA PORTADORA DE ANÓXIA NEONATAL COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS P
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