Processo 3000985-05.2023.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3000985-05.2023.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: DIEGO KILLSON FERREIRA JULIAO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações do Estado do Ceará e do Município de Quixadá em face da sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, interposta e
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