Processo 3000987-98.2024.8.06.0034
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000987-98.2024.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CARMELITA FIRMINO DOS SANTOS . DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo
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