Processo 3000993-77.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000993-77.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: JANAINA FERREIRA DA SILVA Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer proposta por JANAINA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, objetivando o reconhecimento e a fruição de licença-prêmio por assiduidade. A autora afirma ser servidora pública municipal efetiva
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