Processo 3000996-20.2026.8.06.0154
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Processo nº: 3000996-20.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente: L. L. D. C. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por L. L. D. C., menor impúbere, representada por sua genitora LUCILENE LOPES ARAÚJO, em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos.
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