Processo 3000997-89.2026.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3000997-89.2026.8.06.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JACINTA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C MORAIS E MATERIAIS. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO BANCO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPRO
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