Processo 3000998-40.2024.8.06.0160
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000998-40.2024.8.06.0160 Remessa necessária e apelação Recorrente: Município de Santa Quitéria Recorrido: Dauci Freire Pereira Ementa: Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Servidor público municipal. Magistério. Município de Santa Quitéria. Progressão funcional horizontal. Lei municipal nº 647 de 2009. Requisitos preenchidos. Cumprimen
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