Processo 3001000-69.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001000-69.2026.8.06.0053 Autor: GIRLEIDE OLIVEIRA ROCHA DOS SANTOS Réu: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer proposta por GIRLEIDE OLIVEIRA ROCHA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo
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