Processo 3001003-14.2025.8.06.0003

COMARCA DE FORTALEZA  11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor azul, sala 523, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº  : 3001003-14.2025.8.06.0003 Polo Ativo     : ATENDE TUDO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.                                                                                      Polo Passivo : NOVA REFEICOES FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA   Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ATENDE TUDO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA em face de NOVA REFEIÇÕES FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a condenação da Promovida ao pagamento de R$ 14.805,55 (quatorze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), valor já atualizado, referente à contraprestação de serviço de desentupimento e limpeza de caixas de gordura e tubulações, executado em 20 de janeiro de 2025, nas dependências da Promovida. Narra a inicial que a Promovente foi contratada em caráter emergencial, tendo a equipe permanecido em serviço durante todo o dia e até tarde da noite, executando trabalho de alta complexidade, e que, ao final, foi apresentada cobrança calculada com base em metragem linear (R$ 118,00 por metro), totalizando 108 metros e o montante de R$ 13.944,00, o qual não foi adimplido pela Promovida. Regularmente citada, a Promovida apresentou contestação (ID 193558897), na qual reconhece expressamente a prestação do serviço, mas impugna o modus operandi da cobrança, sustentando que a Promovente não apresentou orçamento prévio discriminado, tampouco realizou medição acompanhada pela contratante, o que configuraria prática abusiva e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 6º, III, 39, IV e VI, e 40 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a repactuação do valor devido para R$ 1.000,00 (mil reais), além da produção de prova oral, arrolando como testemunha o Sr. Ronald Coelho Borges.   A Promovente apresentou réplica em Id 194580722, na qual sustenta a incontrovérsia quanto à prestação do serviço e a ciência da Promovida acerca dos critérios de execução e cobrança, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).   Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha Ronald Coelho Borges, indicada pela Promovida, tendo o depoente inicialmente afirmado relação de amizade com representantes e funcionários da Promovida, retificando em seguida a informação para relatar tratar-se de mera relação de vizinhança, circunstância devidamente registrada em ata.   Sobreveio a apresentação de memoriais finais pelas partes, ambas as partes reiterando, em essência, as teses anteriormente expostas.   É o relatório. Decido.   Dispensado o relatório mais minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se à análise do mérito, observados os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e busca pela verdade real que orientam o microssistema dos Juizados Especiais.   A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, porquanto a Promovida figura como destinatária final do serviço de desentupimento prestado pela Promovente, fornecedora habitual dessa atividade, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, os…

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