Processo 3001004-09.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001004-09.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: KEULIANE DE OLIVEIRA PASSOS Réu: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Assunto: [Direito Autoral] SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO KEULIANE DE OLIVEIRA PASSOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Afirmou, em síntese, ser tit
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