Processo 3001006-23.2023.8.06.0137

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3001006-23.2023.8.06.0137
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
11/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3001006-23.2023.8.06.0137 Apelação Cível Apelante: Francisca Glaucineide de Castro Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE   Ementa:  Direito administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da transferência ao detran. Insuficiência probatória quanto à alienação e à identificação do atual possuidor. Responsabilidade so

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJCE

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados