Processo 3001013-09.2025.8.06.0181

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3001013-09.2025.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS EDSON OLIVEIRA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA 1.RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDSON OLIVEIRA SOUSA (ID nº 36771770) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre-CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar inexistentes os débitos relacionados a tarifa questionada; e aplicar a repetição de indébito na forma simples e em dobro (ID nº 36771759). O apelante, em suas razões recursais, defende a condenação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos abalos sofridos por ter seu benefício minorado. O apelado, em suas contrarrazões, postula o improvimento recursal e a manutenção da decisão recorrida (ID nº 36771774). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2. Juízo do Mérito. Descontos indevidos. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Cabimento. Precedentes do TJCE. Recurso parcialmente provido. Analisei os autos e verifiquei que restou reconhecida a responsabilidade da confederação e que o dano moral se mostra presumido, prescindindo de efetiva demonstração do abalo suportado. Ademais, tem-se que o Juízo de primeiro grau não arbitrou na sentença a indenização por danos morais. Inicialmente, não há dúvidas de que o caso dos autos se trata de relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se necessária a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. DANIEL CARNACCHIONI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ao tratar sobre o dano a direito da personalidade esclarece: Os direitos da personalidade da pessoa humana são situações jurídicas existenciais destinadas a tutelar atributos…

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