Processo 3001013-78.2024.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3001013-78.2024.8.06.0137 - Apelação cível Apelante: LEICIANE RODRIGUES DE FREITAS Apelado: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE PACATUBA Ementa: Constitucional. Processo civil. Saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao sus. Não preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo stf nos temas 6 e 1.234 da
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