Processo 3001015-21.2024.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3001015-21.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BEBERIBE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR FOLHA SUPLEMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cí
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