Processo 3001019-75.2026.8.06.0053

TJCE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
3001019-75.2026.8.06.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Camocim
Última publicação
10/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001019-75.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA RELATÓRIO  FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, afirmando ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Professor II - Português - PEB. Sustenta que ingressou no serviço público mun

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