Processo 3001024-02.2026.8.06.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001024-02.2026.8.06.0117 Promovente: FRANCISCA JANE PEREIRA LIMA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCA JANE PEREIRA LIMA NASCIMENTO Promovido: BANCO C6 S.A. SENTENÇA RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO proposta pela parte autora em desfavor da parte promovida.   Na inicial, a parte promovente alega ter firmado contrato de financiamento para aquisição de um veículo e alega que, posteriormente, percebeu a existência de cláusulas e valores desconhecidos, o que defende que implicaria em cobrança abusiva.   Aduz que é necessária a alteração do modo de amortização praticado e alega que o contrato possui cláusulas abusivas, tais como juros remuneratórios acima do limite estabelecido por lei, capitalização indevida de juros, cobrança indevida de comissão de permanência, de tarifa de cadastro e de tarifa de avaliação.   Formulou pedido de tutela de urgência de modo a que seja mantido na posse do imóvel, bem como a revisão de todas as cláusulas tidas por abusivas.   Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela de urgência.   Citado, o banco promovido apresentou contestação, em que, em resumo, defende a regularidade das cláusulas contratuais e ressalta que o promovente teve ciência do teor delas ao firmar a contratação.   Réplica apresentada no ID nº 200600971.   É o relatório. Decido.     FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"   In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, principalmente por se tratar de matéria eminentemente de direito, não havendo qualquer necessidade de produção de prova pericial para o presente caso.       DO MÉRITO   Cinge-se o pedido do presente feito à revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas pela autora e deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios.   O STJ inclusive já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do CDC aos serviços bancários, na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."   A revisão contratual, por sua vez, é prevista nos artigos 6º e 51, § 1º, III do CDC:   "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)." "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;   Logo, conclui-se que é possível a revisão contratual não somente se houver evento superveniente e imprevisível, mas também quando houver…

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