Processo 3001024-59.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3001024-59.2023.8.06.0035 APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI, ESTADO DO CEARA APELADO: GERALDA NOGUEIRA VIEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO PO
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