Processo 3001024-97.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001024-97.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: FRANCISCA ISAIAS DE CARVALHO COSTA Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCA ISAIAS DE CARVALHO COSTA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, afirmando ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Professora, com posse em 03/04/1998. Sustenta que, com funda
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