Processo 3001029-14.2025.8.06.0067
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO Nº 3001029-14.2025.8.06.0067 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCA RAIMUNDA DE SOUS
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