Processo 3001048-28.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001048-28.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA LUZ Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA I. RELATÓRIO CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA LUZ ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Afirmou ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Vigia, admitido no serviço público municipal em fevereiro de
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