Processo 3001049-77.2025.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3001049-77.2025.8.06.0043 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] APELANTE: TARCISIO DE SA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica por pessoa analfabeta. Inobservância do art. 595 do Código Civil. Nulidade do contrato. Responsabilidade o
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