Processo 3001054-82.2025.8.06.0081

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE     RECURSO INOMINADO CÍVEL 3001054-82.2025.8.06.0081 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA RECORRENTE: HILDA MARIA DO ROSARIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A e outro  Ementa:  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO REFERENTE À COBRANÇA DENOMINADA "PSERV". RECURSO EXCLUSIVO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demanda (ID. 33819426): Aduz a autora que -vem sofrendo descontos na conta bancária, referentes à cobrança denominada de "PAGTO COBRANÇA PSERV". Contudo, afirma que nunca realizou a contratação do ser-viço. Pugnou pela anulação do contrato, a condenação da parte promo-vida a de-volução em dobro dos -valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no -valor de R$ 20.000,00.  Contestação (ID. 33819495): O banco demandado aduz, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como instituição depositária, sem ingerência sobre o débito realizado por empresa terceira. Em prejudicial de mérito, suscita a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade dos descontos efetuados, afirmando que estes decorreram de autorização concedida pelo próprio autor à empresa beneficiária, responsável pela cobrança, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável ao banco, bem como ausência de dano moral e de má-fé apta a ensejar restituição em dobro, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sentença (ID. 33819503): Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: I. Declarar a nulidade do contrato de seguro denominado "PSERV"; II. Condenar a parte demandada a restituir à autora os valores debitados de sua conta bancária em razão das cobranças sob a rubrica "PSERV", determinando-se a restituição em dobro das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a modulação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo engano justificável; As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo desembolso (art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), acrescidas de juros moratórios legais, calculados conforme o art. 406 do Código Civil, à taxa equivalente à SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Deve ser observada a prescrição quinquenal, limitando-se a restituição às parcelas cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da ação." Recurso Inominado (ID. 33819505): A parte autora, ora recorrente, sustenta a necessidade de compensação por danos morais.   Contrarrazões (id. 33819510): Defende a manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto.  Conheço do recurso em face da obediência aos pressupostos de admissibilidade. Preparo não recolhido ante a gratuidade da justiça. Legitimidade e interesse presentes. A irresignação recursal -versa sobre a -existência (ou não) de danos morais, em virtude de descontos indevidos referentes a cobrança de valores referente a "PSERV".…

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