Processo 3001055-08.2025.8.06.0133

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA   PROCESSO: 3001055-08.2025.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA NEVES APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA   EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A ENEL, REFERENTE A COBRANÇA DENOMINADA "COB ASSISTÊNCIA RESIDÊNCIA PLUS XXX.XXX.XXX-XX" E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR OS DESCONTOS INDEVIDOS DE FORMA SIMPLES NO PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021, CABENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC, APENAS DO PERÍODO POSTERIOR A 30.03.2021, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE DESCONTO INDEVIDO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A RUBRICA DE "COB ASSISTÊNCIA RESIDÊNCIA PLUS XXX.XXX.XXX-XX". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A AUTORA APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE E A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO CONSERVADA, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: De plano, não há qualquer réstia de dúvida de que, entre os Litigantes, ocorre uma relação jurídica regida pelo Código Consumerista a qual prescreve a Inversão do Ônus da Prova. A jurisprudência pacífica do colendo STJ se firmou no sentido de que o artigo 6º, VIII, do CDC deve ser utilizado para orientar a instrução do processo e não o julgamento ou a forma de apreciação das provas por ocasião da decisão do caso. 2. E tal perspectiva foi noticiada publicamente no Informativo do STJ nº 0492, observe: Informativo nº 0492 - Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. - EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. 3. Para melhor intelecção, VIDE: STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012) 4. A AUTORA APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE E A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC: A pretensão autoral está acompanhada das provas das suas alegações, de modo que autoriza o sucesso da pretensão. Todavia, a Requerida não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC, de vez que não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da Parte Autora. 5. Por conta de tudo isso, existe verossimilhança na tese autoral, posto que subsiste aos critérios de avaliação dos fatos e das provas trazidas aos autos. 6. Paradigma do STJ: (...) "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução…

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