Processo 3001058-72.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001058-72.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA OLINDA MENDES DE QUEIROZ Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Licença Prêmio] SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA OLINDA MENDES DE QUEIROZ ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Afirmou ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Agente de Endemias, admitida em 16 de maio de
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