Processo 3001062-67.2025.8.06.0143
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3001062-67.2025.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. FORMALISMO EXCESSIV
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