Processo 3001069-40.2023.8.06.0075

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO    Processo nº 3001069-40.2023.8.06.0075  Apelação cível  Recorrente: Joaquim Rodrigues Serpa Maciel Neto   Recorrido: Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio       Ementa: Direito administrativo e constitucional Apelação cível em mandado de segurança. Servidor público municipal. Agente de trânsito da autarquia municipal de trânsito do Eusébio (AMT Eusébio). Alteraç

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