Processo 3001072-92.2023.8.06.0075
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO: 3001072-92.2023.8.06.0075 - Apelação Cível Apelante: FRANCISCO FÁBIO SILVEIRA LIMA Apelado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE EUSÉBIO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERD
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