Processo 3001073-35.2026.8.06.0055

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA   PROCESSO: 3001073-35.2026.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA   Cogitam os autos de Apelação interposta pelo requerente em face da sentença proferida pela instância de origem, que concluiu pelo indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, cuja demanda trata de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em desfavor da instituição requerida. O apelante pugnou, em suas razões recursais, pelo provimento do recurso no sentido de que seja decretada a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, tendo aduzido, em síntese, que não há que se falar em fracionamento indevido quando busca a reparação pelos contratos indevidamente incluídos em seu benefício pela parte recorrida em períodos diferentes e que lhe ocasionaram danos, haja vista que se relacionam a descontos distintos em seu benefício. A instituição requerida descurou de apresentar contrarrazões recursais, conforme se infere dos autos. É o sucinto relatório, motivo pelo qual passo à decisão. Entendo que se fazem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão por que conheço do presente apelatório. Sobre o julgamento monocrático do presente recurso, ressalta-se a disposição do Código de Processo Civil, verbis:   Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência;   Demais disso, a teor do preceito contido no art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, impende salientar que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível seu julgamento monocrático segundo interpretação conferida pelo STJ ao enunciado de Súmula 568, nos termos a seguir transcritos:   Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.   Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.   Nesse diapasão, havendo orientação consolidada sobre a matéria em análise, deve-se reiterar, na presente decisão monocrática, o entendimento já explanado pelo órgão colegiado. Refere-se o cerne do apelo à extinção da demanda sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição por ausência…

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