Processo 3001075-67.2025.8.06.0175
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001075-67.2025.8.06.0175 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTORA: ANA ELQUIA BATISTA. RÉU: ESTADO DO CEARA. Ementa: Processual Civil. Reexame Necessário em Ação de Obrigação de Fazer. Tutela da saúde. Realização de procedimento cirúrgico de limpeza de endoprótese. Direito controvertido inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Não conhecim
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