Processo 3001079-50.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001079-50.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATOR(A): Desa. RENATA MACHADO COTTA AGRAVANTE : RIZA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB RJ132374) AGRAVADO : AKOUN ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) AGRAVADO : CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) AGRAVADO : ALTERF IMPORTADORA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) AGRAVADO : CVLB BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) AGRAVADO : CASA E VIDEO BRASIL SA ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.   PERDA DO OBJETO. O caso trata da hipótese prevista no art. 20-B, IV, da Lei n. 11.101/05, que permitiu que a pessoa jurídica em dificuldades financeiras, antes de ajuizar a ação de recuperação judicial, proceda à tentativa de negociação das dívidas e das respectivas formas de pagamento com os seus credores, por meio de conciliações e mediações. Conforme previsto no §1ºdo referido dispositivo, a pessoa jurídica em dificuldades financeiras que almeje a transação prévia pode pleitear tutela de urgência cautelar antecedente para suspender, pelo prazo de até 60 sessenta dias, as execuções contra ela propostas, antecipando os efeitos da recuperação judicial. Na hipótese em testilha, após a prolação da decisão determinando a suspensão das ações e atos constritivos no âmbito da cautelar antecedente, sobreveio decisão deferindo o processamento da recuperação…

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