Processo 3001087-27.2026.8.19.0000

RECURSO ESPECIAL Nº 3001087-27.2026.8.19.0000 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (evento 56) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão da 16ª Câmara de Direito Privado (evento 46) que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré para reformar a decisão do juiz de primeiro grau que deferira a tutela de urgência postulada na inicial no sentido de que a seguradora custeasse o medicamento “Sensia CBD Full Spectrum 6.000 mg”, apontado como necessário ao tratamento de saúde do autor.   Eis a Ementa do acórdão recorrido:   “ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.  CASO EM EXAME 1.1.     AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SENSIA CBD FULL SPECTRUM 6.000MG, SOLUÇÃO ORAL (1UN DE 60ML) AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1.2.     LAUDO DE MÉDICO DE ESPECIALISTA ATESTANDO A OCORRÊNCIA DO TRANSTORNO, BEM COMO SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA OU NÃO A CUSTEAR MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3.1.     O MEDICAMENTO “SENSIA CBD FULL SPECTRUM 6.000MG, SOLUÇÃO ORAL (1UN DE 60ML)” PLEITEADO, À BASE DE CANABIDIOL, É DE USO DOMICILIAR E AINDA NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DA ANS COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, BEM COMO INEXISTE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 3.2. RESTOU CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO NO STJ, EM AMBAS AS TURMAS QUE TRATAM DA MATÉRIA (RESP N.º 1.692.938 - 3ª TURMA E N.º 1.883.654 - 4ª TURMA), DE QUE OS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, COMO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9656/98, EXCETO OS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, QUE SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (LEI 12.880/2013). IV.  DISPOSITIVO 4. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. __________________ TESE DE JULGAMENTO: “1 , SEGUNDO O ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/98, O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS SOMENTE PARA USO HOSPITALAR, AMBULATORIAL OU EM REGIME DE HOME CARE. O USO DOMICILIAR TAMBÉM É OBRIGATÓRIO EM CASO DE NEOPLASIAS, HEMOTERAPIA E SEUS EFEITOS ADVERSOS. 2. PORTANTO, NÃO ESTÁ O PLANO DE SAÚDE OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL, PARA TRATAMENTO DE AUTISMO E COM USO DOMICILIAR.”  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : LEI N. 9.656/98, ARTIGO 10, INC. VI; LEI N. 12.880/2013. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 465/2021. PARECER TÉCNICO N. 40/GCTIS/GGRAS/DIPRO/2022 DA ANVISA.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ 0075797-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 18/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0009749-65.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) ”   É o relatório. Passo a decidir .   Verifica-se que o recurso foi interposto contra acórdão do Órgão Colegiado que deu provimento ao agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que havia deferido a tutela de urgência requerida pelo autor, ora…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.