Processo 3001089-54.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3001089-54.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: DIEGO ANTONIO CIDADE GUERREIRO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 97.260,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA     EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE ENFERMARIA COM SUPORTE EM GASTROENTEROLOGIA. PACIENTE JOVEM COM DOENÇA CELÍACA E DESNUTRIÇÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por paciente em face do Estado do Ceará, visando à transferência para leito de enfermaria com suporte de especialista gastroenterologista, diante de quadro avançado de doença celíaca associado a desnutrição grave, tendo sido deferida tutela liminar e posteriormente confirmada em sentença . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela ausência de intimação prévia do Ministério Público; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção judicial para assegurar a transferência para leito hospitalar com suporte especializado, diante da alegação de limitação de recursos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia do Ministério Público não acarreta nulidade quando inexistente prejuízo, podendo ser suprida posteriormente, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. 4. O direito à saúde constitui direito fundamental diretamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de assegurar tratamento adequado. 5. O quadro clínico do paciente, com doença intestinal grave e desnutrição acentuada, evidencia a necessidade de internação em unidade com suporte especializado em gastroenterologia. 6. A intervenção do Poder Judiciário é legítima para assegurar a efetividade de direitos fundamentais diante da omissão estatal. 7. A reserva do possível não pode ser invocada para afastar o núcleo essencial do direito à saúde, sendo insuficiente a alegação genérica de limitação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia do Ministério Público não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de garantir acesso a tratamento hospitalar especializado quando comprovada a necessidade médica. 3. A intervenção judicial é legítima para assegurar a efetividade de direitos fundamentais. 4. A reserva do possível não pode limitar o mínimo existencial nem afastar o direito à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 6º; 196 e 197; CPC, arts. 276, 279, § 2º, 344, 346 e 487, I; Lei estadual nº 16.132/16. Jurisprudência relevante citada: STF, STA 223 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14.04.2008; STF, ADIs 6586 e 6587; STJ, AgInt no AREsp 1557969/RJ, j. 26.09.2022; STJ, REsp 2.169.102/AL (Tema 1313), j. 11.06.2025; TJCE, Apelação nº 3013846-51.2024.8.06.0001.   RELATÓRIO    Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DIEGO ANTÔNIO CIDADE…

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