Processo 3001103-67.2025.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3001103-67.2025.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: RAIMUNDO MARQUES COSTAAPELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. MAJORAÇÃO DE TARIFA. PREVISÃO EM NORMA DO BAN
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