Processo 3001111-97.2024.8.06.0158
TJCE • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Processo Nº: 3001111-97.2024.8.06.0158 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto(s): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: CASA DAS BETONEIRAS DECISÃO Defiro o pleito de ID 157981748, devendo ser exclu
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