Processo 3001116-28.2026.8.06.0101
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DESPACHO Processo nº: 3001116-28.2026.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Polo ativo: FRANCISCA ELIZABETH CARNEIRO DOS SANTOS Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Tendo e
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