Processo 3001119-86.2025.8.06.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913     SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória de imóvel, cancelamento de hipoteca e reparação de danos, ajuizada por Alex Mororo Macedo e Débora Cursino de Oliveira em face de HB Incorporações LTDA e Banco do Nordeste do Brasil. As partes Alex Mororo Macedo e HB INCORPORAÇÕES LTDA apresentaram minuta de acordo às fls. ID 199547370, a qual foi ratificada pela autora Débora Cursino de Oliveira (ID 212856991) e Banco do Nordeste do Brasil (fls. ID 207855970).  É o conciso relato. Decido.  Extrai-se do Termo retro que as partes celebraram a avença nas seguintes condições: "Pelo presente Contrato Particular de Dação em Pagamento, dizem os contratantes abaixo assinados, como DEVEDORA PAGADORA - HB INCORPORAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.944.505/0001-00, com sede na Rua Ana Frank, nº 046, Sala nº 120, Aldeota, Fortaleza - CE, representado por seu sócio administrador o Sr.HANSMILLER SANTOS BRAGA, brasileiro, solteiro, bancário, residente e domiciliado à Rua Demerval Lobão, nº 1530, apartamento 902, Bairro de Fátima, Teresina - PI, portador da cédula de identidade RG nº XXX.XXX.XXX-XX (SSP-CE), inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX; e como CREDOR RECEBEDOR - ALEX MORORO MACEDO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Desembargador Luis Paulino, n° 349, Henrique Jorge, Fortaleza - Ceará, portador da carteira nacional de habilitação - CNH n° XXX.XXX.XXX-XX (DETRAN-CE), onde consta transcrito o documento de identidade n° 0444649620123 (SESP-MA), inscrito sob CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, tendo os mesmos contratantes ajustado e convencionado as seguintes cláusulas e condições: Cláusula I - Que os DEVEDORA PAGADORA supra citada e qualificada é possuidora de QUATRO IMÓVEIS, descritos e caracterizados da seguinte forma: a) UM TERRENO URBANO situado na Rua sem denominação oficial, denominado gleba 09, localizado no lugar Boa Esperança, neste município de Trairi, Estado do Ceará, área de 250.00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Medindo 25,00m, limitando-se com a Gleba 8; SUL: Medindo 25,00m, limitando-se com a Gleba 10; LESTE (NASCENTE): Medindo 10,00m, limitando-se com a Gleba 23; OESTE (POENTE): Medindo 10,00m, limitando-se a Rua S.D.O. objeto da Matrícula 3185 do Cartório do 2º Ofício de Trairi - CE; b) UM TERRENO URBANO situado na Rua sem denominação oficial, denominado gleba 12, localizado no lugar Boa Esperança, neste município de Trairi, Estado do Ceará, área de 250.00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Medindo 25,00m, limitando-se com a Gleba 11; SUL: Medindo 25,00m, limitando-se com a Gleba 13; LESTE (NASCENTE): Medindo 10,00m, limitando-se com a Gleba 26; OESTE (POENTE): Medindo 10,00m, limitando-se a Rua S.D.O. objeto da Matrícula 3188; c) UM TERRENO URBANO situado na Rua sem denominação oficial, denominado gleba 13, localizado no lugar Boa Esperança, neste município de Trairi, Estado do Ceará, área de 250.00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: Medindo 25,00m, limitando-se com a Gleba 12; SUL: Medindo 25,00m, limitando-se com a Gleba 14; LESTE (NASCENTE): Medindo 10,00m, limitando-se com a…

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