Processo 3001120-11.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3001120-11.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: MARIA HELENA DE SOUSA FERREIRA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contribuição associativa não comprovada. Nulidade. Restituição do indébito. Dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1.
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