Processo 3001124-23.2025.8.06.0171

TJCE • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
3001124-23.2025.8.06.0171
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 1ª Turma Recursal
Última publicação
28/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL     PROCESSO Nº 3001124-23.2025.8.06.0171 RECORRENTE(S): EDILSON CANUTO DA SILVA RECORRIDO(S): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL       EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS

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