Processo 3001135-15.2026.8.06.0075
TJCE • TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Obrigação de Fazer, proposta por LÚCIA MARIA FERREIRA UCHOA ALEXANDRE em face do ESTADO DO CEARÁ e do DEPART
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