Processo 3001137-55.2026.8.06.0181

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ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3001137-55.2026.8.06.0181 AUTOR: FRANCISCO DOMICIO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]               D E C I S Ã O   Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Indenização Por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Francisco Domício de Lima em face de Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora busca a prolação de decisão que obrigue o promovido a suspender descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica Pacote de Serviços Prioritários I, cujo serviço não contratou ou atorizou. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, não antevejo a possibilidade de deferi-la, uma vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual. Destarte, a documentação acostada aos autos pela parte requerente não está apta a ser considerada como elemento que evidencie o seu direito, porquanto inexistente sequer indícios, por meio de documentos, de que não teve conhecimento da contratação do serviço; o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da súplica liminar. Sobre o tema, colhem-se precedentes de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausente um desses requisitos, em especial o perigo de dano, deve ser mantida incólume a decisão agravada. - O deferimento da medida liminar, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar a verdade real. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.141096-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, impossível a concessão da liminar. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0092.16.001071-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2017, publicação da súmula em…

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