Processo 3001139-71.2026.8.06.0101
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DESPACHO Processo nº: 3001139-71.2026.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Polo ativo: VALDENICE NASCIMENTO SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Tendo em vista o pri
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