Processo 3001142-53.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3001142-53.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA APELADO: ITAU SEGUROS S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DA BENEFICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. DANO MORAL AFASTADO DIANTE
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