Processo 3001150-46.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001150-46.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MATEUS BEZERRA NASCIMENTO. APELADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DA SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO AINDA NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O CASO ESPECIFICO DO PACIENTE. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NºS 06 E 1234). IMPOSSIBILID
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