Processo 3001151-02.2025.8.06.0043
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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NÚMERO DO PROCESSO: 3001151-02.2025.8.06.0043 SENTENÇA Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora afirma que foram realizados descontos em seus benefícios previdenciários em razão dos contratos de empréstimo consignado nº 310673842-4 e nº 310673705-3, celebr
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