Processo 3001153-08.2026.8.06.0052
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3001153-08.2026.8.06.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSORCIO SSAA EM AREAS RURAIS IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BREJO SANTO, MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONSÓRCIO SSAA EM ÁREAS RURAIS em face de ato/ameaça de ato imputado ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BREJO SANTO, ap
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